Câmara, Priscilla Queiroga

• n. 13, v. 2 (2021) - Artigos
  AS LEGALIDADES E O PRAZO DE VENCIMENTO DO TRIBUTO: A (IM)POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO POR ATO INFRALEGAL E A TIPICIDADE DO CRIME DO ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/1990
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