ASPECTOS CONTROVERTIDOS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo fazer uma breve análise das controvérsias fulcrais na concessão do benefício assistencial de prestação continuada, especialmente no que tange à prova da miserabilidade do grupo familiar do qual participa o idoso ou deficiente e à apreciação e definição do fenômeno da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Para tanto, são analisadas as questões referentes à limitação da renda per capita, ao cômputo de outros benefícios assistenciais e previdenciários no cálculo da renda familiar e à definição da deficiência e da incapacidade, seja em adultos, seja em crianças e adolescentes, de modo a viabilizar uma apreciação crítica da legislação e da jurisprudência.


Sumário:
1 – Introdução; 2 – Histórico; 3 – Legislação; 4 – Aspectos Controvertidos; 4.1 – Miserabilidade; 4.1.1 – Renda per capita superior a um quarto de salário-mínimo; 4.1.2 – Benefício previdenciário de valor mínimo e apuração e apuração da renda familiar; 4.2 – Deficiência e incapacidade; 4.2.1 – Conceito de pessoa portadora de deficiência; 4.2.2 – Menores de idade; 5 – Conclusão; Bibliografia.