A FAZENDA PÚBLICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo

O presente trabalho tem por objeto a análise das previsões atinentes à Fazenda Pública, constantes do Projeto do Novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei n. 8.046/2010), que tramita na Câmara dos Deputados. Desenvolve-se uma análise da razoabilidade das normas afetas à Fazenda Pública, da consagração da Advocacia Pública no novo diploma, bem como de aspectos importantes que constam do projeto, como a nova sistemática das prerrogativas de prazos, a sucumbência recursal progressiva, a remessa oficial, a eficácia imediata das decisões, a execução das obrigações de pagar quantia certa e a participação da Fazenda Pública no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas.

Sumário:
1. Introdução; 2. O novo Código de Processo Civil: instrumento hábil para se atingir a duração razoável e a efetividade na prestação jurisdicional?; 3. A Fazenda Pública no novo Código de Processo Civil; 3.1. A razoabilidade das normas processuais afetas à Fazenda Pública; 3.2. A consagração da Advocacia Pública no novo CPC; 3.3. A responsabilização do advogado público por descumprimento de decisões judiciais; 3.4. Honorários Advocatícios nas demandas contra a Fazenda Pública e sucumbência recursal progressiva; 3.5. A nova sistemática das prerrogativas de prazos para manifestações da Fazenda Pública; 3.6. A remessa oficial no novo CPC; 3.7. Dispensa de custas processuais e do preparo recursal; 3.8. A e5cácia imediata das decisões – ausência de efeito suspensivo; 3.9. O depósito imediato da multa por descumprimento de obrigação; 3.10. A execução da obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública; 3.11. A participação da Fazenda Pública no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas; 4. Conclusão; 5. Bibliografia.