EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar questões constitucionais atinentes à implantação na ordem jurídica brasileira do sistema de monitoramento eletrônico de presos, especialmente no tocante à compatibilidade da medida com o direito à privacidade e ao tratamento digno, bem como à vedação de penas cruéis e degradantes. Para tanto é apresentado o projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema; são analisadas as experiências dos países que já adotaram a medida, além de examinados os benefícios de tal programa, sendo, por fim, enfrentado o tema central da constitucionalidade.

Sumário:
1. Introdução. 2. O Projeto. 3. A experiência de outros países e a ponderação dos benefícios do sistema no Brasil. 4. Questões controvertidas. 5. Conclusão. Bibliografia.