A REFORMA TRIBUTÁRIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 132, DE 2023. A CONCEPÇÃO DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA EM SÃO TOMÁS DE AQUINO E NO PADRE ANTÔNIO VIEIRA

Resumo

O presente artigo analisa a Emenda Constitucional nº 132 de 2023 sob a perspectiva do princípio da justiça tributária, destacando sua inserção no sistema constitucional brasileiro. Inicialmente, examinam-se os novos princípios introduzidos pela reforma, como simplicidade, transparência, cooperação e sustentabilidade, evidenciando sua natureza programática e seu papel como diretrizes ao legislador. Em seguida, investiga-se o conceito de justiça tributária em conexão com princípios já consolidados, como isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco. O estudo demonstra que a tributação justa exige a distribuição equitativa da carga fiscal. Analisa-se, ainda, a dimensão histórica e filosófica da justiça tributária, com referências à tradição jusnaturalista e ao pensamento clássico e teológico, especialmente em autores como São Tomás de Aquino. Também se destaca a contribuição do Padre Antônio Vieira, cuja reflexão sobre a equidade tributária reforça a necessidade de repartição equilibrada dos encargos públicos. A efetividade da reforma tributária dependerá da atuação legislativa, sendo a justiça tributária elemento central para a construção de um sistema fiscal mais equitativo e orientado ao bem comum.