O DEVIDO PROCESSO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
Resumo
O presente artigo propõe sugerir caminhos ao procedimento de colaboração premiada em atenção ao devido processo constitucional e convencional.
Palavras-chaves: Colaboração; Processo Penal; Constitucional; Convencional.
Palavras-chaves: Colaboração; Processo Penal; Constitucional; Convencional.
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