INCONSTITUCIONALIDADES E ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO PRESENTES NA LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO: ESTUDO DOS PRECEPTIVOS DA LEI REGULAMENTADORA DO MANDADO DE INJUNÇÃO QUE TROUXERAM NOVAS POSSIBILIDADES DE ATUAÇÃO JUDICIAL NO ...

Resumo

O presente trabalho visa a analisar o artigo 9º, §1º e §2º, especialmente, quando conjugado com o artigo 8, II, ambos da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, a qual regulamentou o Mandado de Injunção, previsto no artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal, a partir da atuação propositiva pelo Judiciário, por meio da qual se formulam regras vinculante, gerais e abstratas, de maneira semelhante ao Poder Legislativo. A partir disso, busca-se perquirir a constitucionalidade do efeito erga omnes ou ultra partes previsto legalmente e dos poderes conferidos ao relator para expandir os efeitos da coisa julgada aos casos análogos. Utiliza-se metodologia bibliográfica, qualitativa e exploratória, buscar-se-á demonstrar a necessidade de autocontenção judicial na abstrativização dos efeitos do Mandado de Injunção.

Palavras-chave: Omissão inconstitucional; Mandado de Injunção; Poder Judiciário; Efeito erga omnes; Controle de constitucionalidade.