RENÚNCIA FISCAL, IMPROBIDADE E AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Resumo

Renúncia fiscal, ao produzir o efeito de diminuir a arrecadação pública, levanta a hipótese de lesão ao patrimônio público; discute-se, nesse sentido, o cabimento de ação civil pública, em termos da competência do Ministério Público, ou de ação de improbidade administrativa.