REPENSANDO O CONTROLE JURISDICIONAL DA POLÍTICA PÚBLICA PREVIDENCIÁRIA: COMO NÃO INCENTIVAR O LITÍGIO?

Resumo

Este artigo explora a relação entre o modelo de controle jurisdicional da política pública previdenciária e a judicialização dos benefícios previdenciários. Inicialmente, propõe instrumentos de mensuração da judicialização em relação à ação administrativa, e do grau de desacordo dos entendimentos entre Judiciário e Administração. Na sequência, analisa se o modelo de controle jurisdicional incentiva a litigiosidade, a partir de teste realizado com os casos dos benefícios rurais e da aposentadoria especial. Por fim, propõe um ajuste nesse modelo, como forma de racionalizar a judicialização dos benefícios.

Palavras-chave: Controle judicial; Política pública; Previdência Social; Litigiosidade; Incentivos.