ACCESS TO EDUCATION AS ONE OF THE MANIFESTATIONS OF ACCESS TO JUSTICE IN ITS DIMENSION OF SOCIAL INCLUSION

Resumo

Os direitos e garantias fundamentais estão divididos na Constituição Federal em direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos. Nesse contexto, o direito à educação é um direito fundamental de natureza social também reconhecido em uma série de convenções internacionais. Por sua vez, o acesso à justiça é um princípio básico do Estado de Direito que descreve como os cidadãos têm igual acesso aos sistemas jurídicos em seu contexto. Sendo assim, a noção básica de educação é necessária para o indivíduo adquirir conhecimento dos seus direitos e dos deveres perante o Estado. Desse modo, resultar na inserção social e uma vida com mais dignidade humana.

Palavras-chave: Acesso à educação; Acesso à justiça; Inserção social; Dignidade Humana.