OS CONTORNOS DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

Resumo

O presente artigo dedica-se a examinar criticamente o tratamento conferido pelo STJ à norma contida no art. 1º da Lei nº 8.009/90. Para tanto, apresenta algumas considerações iniciais sobre os limites da tutela executiva. Ato contínuo, aborda o conceito de preclusão, expondo sua incompatibilidade com as normas que veiculam princípios de ordem pública. Em seguida, analisa os argumentos utilizados pela Corte da Cidadania para restringir temporalmente, através da preclusão, a possibilidade de arguição da impenhorabilidade do bem de família, sob a perspectiva do princípio da proporcionalidade. Por fim, busca equilibrar os interesses em questão, quais sejam, a proteção ao terceiro arrematante de boa-fé e o direito à moradia do executado, de modo a prevalecer a solução que melhor se coaduna com a Constituição.