DÉFICIT DEMOCRÁTICO NA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL: A CAPTURA DO MECANISMO DE CONSULTA PÚBLICA

Resumo

O artigo tem como objetivo discutir a existência de um déficit democrático na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), considerando a apropriação do mecanismo de consulta pública por entes regulados ou associação de entes regulados. A metodologia de pesquisa consiste na aplicação de um indicador desenvolvido pelos autores, denominado proporção de contribuições de entes regulados. Analisadas as contribuições apresentadas nas consultas públicas conduzidas pela ANAC, verifica-se que o mecanismo de participação popular foi apropriado pelo mercado, com pouca ou nenhuma representatividade de outros setores da sociedade.

Palavras-chave: Regulação; Consulta pública; Participação popular.