A (IN)TRANSMISSIBILIDADE DAS «DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS ANTERIORES» NA PERSPECTIVA DA PSICOLOGIA DO TESTEMUNHO

Resumo

O artigo trata da inovação legislativa trazida pelo Pacote Anticrime, no §3º do art. 3º-C do CPP, a respeito da intransmissibilidade das declarações testemunhais colhidas na investigação preliminar criminal, tidas como provas repetíveis pelo sistema jurídico. Defende que o conhecimento de mundo trazido pela psicologia do testemunho não permite encarar tal prova como repetível, dada à natureza da memória humana, pelo que se propõe alteração legislativa que busque conciliar tal natureza ao princípio constitucional do contraditório, a fim de permitir uma valoração racional da prova epistemologicamente mais adequada.

Palavras-chave: Processo penal; Prova Penal; Admissibilidade; Contraditório; Declarações testemunhais anteriores; Psicologia do testemunho.