A DEPENDÊNCIA MILITAR E O SLOGAN DO DENOREX – “PARECE, MAS NÃO É!”

Resumo

O presente artigo analisa a evolução da legislação militar relativa às prestações de assistência médico-hospitalar, funeral e pensão por morte, declinando o respectivo rol de dependentes. Isso porque os beneficiários dos ditos direitos vêm dispostos em muitos diplomas legais e sofreram profundas mudanças em 2001 e 2019, com a inserção de várias regras transitórias, de modo que, mediante metodologia descritiva, o objetivo do trabalho passa a ser identificar quem são os dependentes que a legislação militar atribui e quais os direitos a eles assegurados, inclusive apurando eventuais diferenças existentes entre eles em relação a um benefício ou outro, quando houver. A partir da visão global das categorias de dependentes dispostas lado a lado em análise comparativa, discutem-se as diversas possibilidades existentes, orientando o leitor para visualizar a quem cabe cada uma das prestações em jogo e também as principais questões que acorrem ao Judiciário sobre o tema. Na conclusão, o estudo mostra que o conhecimento dos diversos marcos de direito adquirido para o enquadramento do dependente em determinada prestação é fundamental para assegurar assistência médico-hospitalar, funeral e pensão por morte aos verdadeiros beneficiários militares, autorizando a administração das Forças Armadas a excluir aqueles que irregularmente estejam sendo mantidos.

Palavras-chave: Direito Militar. Aplicação da Lei no Tempo. Pensão. Assistência Médico-Hospitalar. Dependentes.