LEGALIDADE PENAL E DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL: O PAPEL DO SISTEMA DE JUSTIÇA NA APLICAÇÃO DO DIREITO

Resumo

O princípio da legalidade se desdobra em diversos sentidos e, especialmente quanto à dimensão lei certa, a proteção do indivíduo afasta a possibilidade de leis penais indefinidas ou obscuras. Nessa hipótese, a imprecisão das normas confere certo grau de liberdade ao juiz, porém, sempre observando os limites traçados pelo fundamento democrático do princípio da legalidade. Sob essa perspectiva, o presente artigo tem por fim examinar se a imprecisão ou a utilização de termos vagos na lei viola a estrita legalidade e qual o papel do sistema de Justiça na aplicação do direito no sentido de evitar o arbítrio e de conferir segurança jurídica.

Palavras-chave: Direito penal. Teoria da norma. Legalidade. Discricionariedade judicial.