PATRIMÔNIO RURAL EM AFETAÇÃO: REGIME JURÍDICO E ASPECTOS REGISTRAIS

Resumo

O presente artigo se propõe a analisar o regime jurídico do Patrimônio Rural em Afetação, instituído pela Lei nº 13.986/2020 (“Lei do Agro”), partindo das bases da teoria da afetação e passando pelos aspectos técnicos e procedimentais dessa nova modalidade de patrimônio afetado, com especial enfoque aos aspectos registrais.

Palavras-chave:: Patrimônio Rural em Afetação. Teoria da Afetação. Lei do Agro. Registro de Imóveis.