CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM RAZÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL: OS DESDOBRAMENTOS DA INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Resumo

O presente artigo se propõe a avaliar a incidência da ação rescisória nos casos de inconstitucionalidade posterior à formação da coisa julgada no contexto do cumprimento de sentença. A abordagem adota uma perspectiva crítica acerca do dispositivo que insere hipótese de rescisória, correspondente ao § 15 do artigo 525 do Código de Processo Civil de 2015. O estudo se respalda na investigação dos posicionamentos da doutrina processualista. Assim, o enfoque deste trabalho é analisar a orientação mais prudente para nortear esses institutos e assegurar a coerência de tal aplicação com o Ordenamento Jurídico como um todo.