O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: BREVE ESTUDO DE SUA APLICABILIDADE NA JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Resumo

O estudo busca promover um exame sistemático acerca dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ajuizados na Justiça Federal de Pernambuco de 1º grau, analisando importantes aspectos de sua aplicação nos casos concretos, tais como celeridade, eficácia e respeito às garantias constitucionais, sob a égide das regras preceituadas pelo Código de Processo Civil – CPC (Lei n.º 13.105/2015). A pesquisa explora também o redirecionamento da cobrança judicial de dívida tributária baseada no artigo 135 Código Tributário Nacional – CTN (Lei n.º 5.172/1966), percorrendo a recente divergência forense sobre a aplicação do incidente de desconsideração padronizado pelo CPC nas execuções fiscais, quando o pedido for fundamentado no art. 135, III, do CTN.

Palavras-Chave: Desconsideração da Personalidade Jurídica. Código de Processo Civil. Justiça Federal de Pernambuco. Redirecionamento.