A EXECUÇÃO FISCAL E A PENHORA DE BENS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Resumo

O artigo traz uma breve reflexão sobre o problema dos atos judiciais passíveis de serem praticados pelo Juízo da execução fiscal quando o executado ingressa com pedido de recuperação judicial. Analisase, no contexto da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de um caso concreto, se o crédito tributário está sujeito ao processo de recuperação judicial, se a execução fiscal pode ter continuidade e até que ponto, bem como quais os limites dos atos do juízo da execução fiscal quanto à penhora e alienação de bens da recuperanda.