A CONCESSÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EFETIVIDADE DE ORDEM JUDICIAL E O NECESSÁRIO DIÁLOGO COM AS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CPC/2015

Resumo

Esse artigo tem por objetivo analisar o art. 139, IV do CPC/2015, que trata sobre as medidas atípicas de efetividade da ordem judicial, analisando as suas possibilidades de utilização em processos de execução, seus requisitos e dimensão processual, com o intuito de propor uma sistematização do instituto diante de sua complexidade na prática processual, que traga eficácia e efetividade, contudo mediante um necessário diálogo com as normas fundamentais do novel ordenamento.

Palavras-Chave: Medidas Atípicas. Responsabilidade Patrimonial. Normas Fundamentais. Efetividade.