OS DELITOS INFORMÁTICOS E A COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL

Resumo

A disseminação do uso de computadores, com a popularização do acesso à informática, trouxe, também, o abuso, representado pela prática das mais diversas condutas e que podem atingir inúmeros bens jurídicos, entre eles, a honra, o patrimônio, etc. Essas condutas podem se dar contra o sistema informático ou tendo ele como instrumento, inclusive por meio da internet. O presente estudo cuida da busca de critérios para fixação da competência para processar e julgar os delitos informáticos, abordando, previamente, noções gerais desse tipo de infração, para, em seguida, deter-se no tema. Foram apresentados, de um modo geral, critérios que permitem o operador do direito chegar ao órgão jurisdicional competente.

Palavras-chave:
Direito Processual Penal. Competência. Delitos informáticos.

Sumário:
Introdução. 1. Os delitos informáticos. 2. Critérios para fixação da competência. 2.1 A competência em matéria penal. 2.2 O interesse do ente federal para fixação da competência da Justiça Federal. 2.3 Crimes previstos em tratados ou convenções internacionais. 2.4 O caráter residual da competência da Justiça Comum Estadual. 2.5 A definição da competência territorial. Considerações finais. Referências.