(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES NO CPC/2015: UM DEBATE NECESSÁRIO

Resumo

Com a inserção de um rol de precedentes obrigatórios no art. 927 do CPC/2015, surgiu um relevante debate acerca da constitucionalidade da previsão da obrigatoriedade de precedentes por meio da legislação infraconstitucional. Para que se possa defender a constitucionalidade dessa previsão, far-se-á uma revisão das diversas correntes doutrinárias que analisam o tema. Posteriormente, será feita uma resenha crítica dessas doutrinas para elencar os argumentos que evidenciam a inexistência de qualquer vício de inconstitucionalidade na previsão da obrigatoriedade de precedentes por meio da legislação infraconstitucional.

Palavras-chave: Precedentes. Precedentes obrigatórios. Constitucionalidade. Legislação infraconstitucional.