A AMPLIAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE INSTITUTOS DO DIREITO CIVIL AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMO MECANISMO DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA

Resumo

O presente trabalho analisa os contratos administrativos sob a ótica contemporânea, na qual verifica-se uma tendência de ampliação dos deveres obrigacionais tipicamente civis a esta modalidade contratual. Neste contexto, faz-se um estudo detalhado, com respaldo na doutrina e na jurisprudência, de institutos tipicamente de obrigações contratuais civis que vêm, cada vez mais, sendo aplicados às obrigações decorrentes de contratos administrativos. Além de ressaltar possíveis entraves e embates doutrinários acerca da viabilidade ou não da ampliação da incidência da teoria das obrigações civis aos contratos administrativos em virtude da existência das cláusulas exorbitantes e do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular nos contratos públicos.

Palavras-chave: Obrigações. Contratos. Ampliação da incidência. Desburocratização. Interesse público.