O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AS INCONGRUÊNCIAS OCASIONADAS PELAS MODIFICAÇÕES IDEOLÓGICAS E LEGISLATIVAS NO REGIME DAS INCAPACIDADES: UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO

Resumo

Esse artigo tem por objetivo tratar da Lei 13.146/2015 e seus impactos sobre a normativa então vigente que trata da pessoa com deficiência. Parte-se da pressuposição de que o Estado deve ainda prover mecanismos que possibilitem às pessoas com deficiência exercer os seus direitos em igualdade com aquelas que não têm qualquer impedimento em suas funcionalidades e não estão sujeitas às mesmas barreiras, propondo soluções para problemas práticos de interpretação em um contexto que deseja alterar todo o quadro cultural do operador do direito acostumado a uma tradição assentada em conceitos logicamente articulados.