AÇÕES DE SAÚDE CONTRA O PODER PÚBLICO: ENSAIO DE UM ROTEIRO DECISÓRIO

Resumo

O presente trabalho busca estabelecer padrões mínimos de enfrentamento das questões legais da saúde movidas contra o Poder Público no direito brasileiro. Para tanto, utilizamos fontes de informação aprimoradas, visando propiciar decisões mais técnicas e específicas. Usamos um ponto de vista que utiliza pesquisas e informações médicas, além da questão jurídica. Também é defendido que o juiz considere o aspecto macro, especialmente as opções de políticas públicas legitimamente feitas pelo administrador. Ao final, é apresentado um roteiro decisório.

Palavras-chave: Questões legais de saúde. Poder Público. Brasil. Padrões mínimos decisórios.