O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO OMISSA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS : UMA ANÁLISE DAS POSSÍVEIS SOLUÇÕES DO CPC/1973 AO CPC/2015

Resumo

O presente artigo tem por objetivo o estudo sobre as soluções existentes no caso de decisão omissa sobre os honorários advocatícios que tenha transitado em julgado. Sob a égide do CPC/1973, o tema era bastante polêmico na doutrina e na jurisprudência, tendo sido resolvido pelo CPC/2015. Havendo posicionamento legislativo, cabe, agora, outro desafio, que é o estudo das consequências do cabimento de uma ação própria para a cobrança dos honorários.

Palavras-chave:
Honorários advocatícios. Decisão omissa. Trânsito em julgado. Ação própria.