O SISTEMA DE PRECEDENTES E A NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Resumo

Nosso estudo pretende trazer breves considerações sobre o sistema de precedentes do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, não deixando de tecer rápidas considerações dogmáticas sobre os pontos mais importantes das inovações normativas, mas concentrando maiores esforços nos objetivos declarados pela sua exposição de motivos, quais sejam a garantia de segurança jurídica, isonomia e celeridade em alto grau. Diante de tais objetivos, fazemos breve apresentação de casos concretos nos quais a jurisprudência pátria afastou-se completamente de tais princípios, demonstrando que isso não será alterado após a vigência do novo diploma legal, salvo se simplificarmos bastante nossas possibilidades recursais, tal como acontece nos Estados Unidos, país de onde importamos a maior parte das ideias.

Palavras-chave:
Precedentes. Segurança. Isonomia. Celeridade. Recursos. Sistema Norte-Americano.