CONTEÚDO ESSENCIAL E PROPORCIONALIDADE NA INTERPRETAÇÃO DE RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS: UM ESTUDO DE CASO

Resumo

O texto trata de um estudo de caso envolvendo a restrição do Direito Fundamental ao livre exercício da profissão em face da atividade Estatal legislativa, abordando-se sucintamente as teorias do conteúdo essencial e do critério ou princípio da proporcionalidade como tentativas dogmáticas de justificar restrições a direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.

Sumário:
1. Introdução. 2. O estudo de caso. 3. Intervenção estatal e reserva legal. 4. Conteúdo essencial do direito fundamental e proporcionalidade. 5. Conclusões. 6. Referências.

Palavra-chave:
Direitos Fundamentais, Restrições, Conteúdo essencial, Proporcionalidade.