BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA: REFLEXÕES ACERCA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PATROCINADAS PELAS LEIS NºS 12.435/2011 E 12.470/2011

Resumo

Este artigo trata das principais alterações promovidas na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, com principal enfoque na alteração do conceito de pessoa com deficiência.

Palavras-chave:
Assistência Social. Lei nº 8.742/1993. Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – BPC/PcD.

Abstract:
This article explains the main amendments fomented in the text of Social Assistance Organic Act by the Laws nº 12.435/2011 and 12.470/2011, with primary focus on the change occurred about the concept of disabled person.

Keywords:
Social Security (Assistance). Law nº 8.742/1993. Continued Benefit for Disabled People.

Sumário:
1. Introdução. 2. Evolução legislativa. 3. Novo conceito de pessoa com deficiência. 4. Classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde CIF). 5. Impedimento de longo prazo. 6. Conclusão. Referências.