DA (IN)APLICABILIDADE DA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 3º DA LEI 6.830/80 AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo discutir a aplicabilidade da hipótese de suspensão da prescrição elencada no artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei 6830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) ao crédito tributário. Para deslinde da questão torna-se imperioso tratarmos da competência legislativa fixada na Constituição Federal com relação às matérias tributárias, especialmente a prescrição, analisando os tipos normativos possíveis para regulamentar esse tema e o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre essa questão. Neste diapasão, buscaremos demonstrar que as matérias relativas à prescrição tributária devem ser tratadas exclusivamente por meio de lei complementar, de modo que a hipótese de suspensão de prescrição prevista na Lei de Execuções Fiscais (lei ordinária) não pode ser aplicada aos créditos tributários, mas tão somente aos créditos não tributários, devendo a prescrição do crédito tributário ser regulada pelo Código Tributário Nacional – CTN.

Palavras-chave:
Suspensão da prescrição – crédito tributário – lei complementar – normas gerais – CTN – LEF.

Abstract:
This paper aims to discuss the applicability of the hypothesis in Article 2, paragraph 3 of Law 6830/80 (Law on Tax Foreclosures - LEF) the tax credit. For disentangling the question becomes imperative treat the legislative jurisdiction set by the Constitution with respect to tax matters, especially limitation, analyzing the possible normative types to regulate this issue and placement of the jurisprudence of the Courts on this question. In this vein, we will seek to demonstrate that the materials on limitation tax should be treated exclusively by means of a lei complementar, so that the possibility of suspension of limitation provided for in the Law of Tax Enforcement (lei ordinária) can not be applied to tax credits, but as the only non-tax credits, tax credit limitation shall be governed by the National Tax Code - CTN.

Keywords:
Suspension of limitation - tax credit - lei complementar - general rules - CTN - LEF.

Sumário:
Introdução. 1. O crédito e a prescrição no direito tributário. 1.1. Conceito de crédito tributário. 1.2. A prescrição no direito tributário. 1.3. Termo a quo da prescrição. 2. A suspensão da prescrição. 2.1. O conceito de suspensão para o Direito Tributário. 2.2. Da suspensão da prescrição no Código Tributário Nacional. 2.3. Da suspensão da prescrição na Lei de Execuções Fiscais. 3. Competência legislativa para dispor sobre prescrição. 3.1. Competência para legislar sobre prescrição em matéria tributária. 3.2. Breves comentários sobre a lei complementar. 3.3. Natureza jurídica do Código Tributário Nacional. 4. Da aplicabilidade da hipótese de suspensão da prescrição presente na lei de execuções fiscais aos créditos tributários. 5. Conclusão. 6. Bibliografia.