SEGURANÇA JURÍDICA E IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL

José Miguel Garcia Medina, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier

Resumo


As freqüentes alterações que têm havido na lei processual têm feito com que se tornem importante regras de direito intertemporal. Devem ser interpretadas de modo a que as partes não sejam surpreendidas, sendo preservados seus direitos adquiridos.


Palavras-chave:
Irretroatividade da Lei. Alteração da Lei. Segurança jurídica. Direito Adquirido. Direito Intertemporal.


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