AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: NATUREZA JURÍDICA E SUA REPERCUSSÃO NO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

Resumo

O presente artigo visa a conferir uma análise dogmática sobre as medidas cautelares previstas na Lei 8.429/92 (LIA), buscando extrair a verdadeira natureza jurídica de cada espécie de tutela cautelar, a fim de alcançar uma interpretação razoável e segura sobre a incidência do princípio do contraditório no processo judicial de improbidade administrativa, apontando a compatibilização do princípio da efetividade com as garantias constitucionais do processo, indispensável a qualquer litigante ou acusado.

Palavras-chave: 
Improbidade. Medidas cautelares. Contraditório.

Sumário:
1.1 – Primeiras considerações. 1.2 – Cautelares patrimoniais. 1.2.1 – Considerações gerais. 1.2.2 – Formas de tutela cautelar. 1.2.3 – Aplicação do contraditório. 1.3 – Afastamento do agente público. 1.4 – Conclusões. 1.5 – Bibliografia.