A AVIAÇÃO MILITAR ESTADUAL E A INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 107 DO CBA: OBEDIÊNCIA AO PACTO FEDERATIVO.

Resumo

As aeronaves empregadas pelas polícias e bombeiros militares, consoante interpretação administrativa atual, têm recebido a classificação de aeronaves civis, para fins de direito aeronáutico, embora utilizadas para o cumprimento de missões de caráter policial militar e operadas por pilotos militares. Este estudo irá demonstrar tanto a incompatibilidade técnica em estabelecer um caráter civil a atividades eminentemente militaristas, como a afronta que tal interpretação enseja em face das Cartas Magnas de 1967 e de 1988, ao subtrair o status militar que tais normas constitucionais deferem às polícias e bombeiros militares e também o desrespeito ao Pacto Federativo.

Abstract:
The aircraft employed by the police and firefighters, according to current administrative interpretation, has received the classification of civil aircraft for the purpose of aviation law, although used to accomplish missions of character militarypolice and operated by military pilots. This study will demonstrate both the technical incompatibility to establish a civilian character eminently militaristic activities, as the outrage that such an interpretation gives rise in the face of the Federal Constitutions of 1967 and 1988, by subtracting the military status that standards constitutional defer to police officers and firefighters military and also the disregard for the Federative Pact.

Sumário:
Introdução. 1. Do caráter militar da atividade aérea das polícias militares e bombeiros militares. 2. Da classificação das aeronaves e sua adequação constitucional. 3. Das propostas de projeto de Lei Ordinária. Conclusão.

Palavras-Chave:
Direito Aeronáutico. Aviação policial militar. Classificação constitucional de aeronaves.