RESPONSABILIDADE CIVIL DIFUSA E EXPLORAÇÃO DO PRÉ-SAL BRASILEIRO.

Resumo

O presente texto comenta a condução do processo brasileiro de exploração do petróleo na região do Pré-Sal e a aplicação da teoria da sociedade de risco desenvolvida por Ulrich Beck em 1986 na Alemanha, abordando-se a mundialização dos problemas ecológicos, a crise ambiental, a juridicidade do dano ambiental, as características da responsabilidade civil de longa duração, normas de prospecção petrolífera e seus impactos sobre a gestão da Zona Costeira do Brasil, além dos prováveis vícios da Portaria MMA n. 422/2011. A pesquisa partiu de uma revisão de literatura e análise da Portaria MMA n. 422/2011. Serão cotejadas as normas de prospecção frente aos princípios ambientais, mormente o da precaução, além de julgados confirmando a adoção da teoria do risco integral sobre a responsabilização nos acidentes com a perfuração, transporte e armazenamento do petróleo no Brasil.

Palavras-chave:
Dano ambiental. Gestão da Zona Costeira. Exploração do Pré- Sal.