SEGURO GARANTIA JUDICIAL ASPECTOS PROCESSUAIS E MATERIAIS DE UMA FIGURA AINDA DESCONHECIDA

Resumo

O texto analisa a função do seguro garantia judicial previsto no sistema jurídico pela Lei 11.382/2006 como mais uma forma de garantia apta a ser utilizada pelo devedor no processo judicial.

Abstract:
The paper analyses the function of judicial guarantee insurance provided at juridical system by 11.382/2006 law as one more way of protection to be used by debtor in the judicial process.

Palavras-chave:
Processo civil - execução – penhora – garantia – seguro garantia judicial - substituição.

Keywords:
Civil process – execution - attachment – bank bail - judicial guarantee insurance – replacement.

Sumário:
1. Introdução – 2. O seguro garantia e sua regulamentação - 3. Estrutura e função do seguro garantia judicial - 4. O seguro garantia judicial no CPC de 1973: 4.1 Requerimento da parte; 4.2 Apólice na modalidade garantia judicial; 4.3 Importância segurada em 30% acima do débito; 4.4 Idoneidade da garantia: 4.4.1 Seguradora aparentemente regular; 4.4.2 Seguro com vigência correspondente à duração do processo judicial; 4.4.3 Seguro com eficácia independente de eventual mora do tomador quanto ao pagamento do prêmio; 4.4.4 Apólice apta a gerar eficácia imediata no processo judicial; 4.4.5 Maior liquidez do que o bem penhorado - 5. Incidente de substituição da penhora - 6. Condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal - 7. Certidão positiva de débito fiscal com efeito de negativa e suspensão do crédito tributário - 8. Certidão de regularidade trabalhista para concorrer em licitação - 9. Efeito suspensivo no processo comum de execução de título judicial e extrajudicial - 10. A caução na disciplina dos provimentos de urgência - 11. O seguro garantia judicial no projeto de novo CPC - 12. Proposta de redação para o Projeto de Lei 8.046/2010 – 13. Conclusões – 14. Bibliografia.