A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA E EXTENSÃO DE SUA EFICÁCIA À ESFERA INDIVIDUAL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Resumo

O presente estudo buscou investigar o panorama normativo do processo civil coletivo brasileiro e as correntes doutrinárias e jurisprudências referentes à sua efetivação, a fim de apontar o modo de produção da coisa julgada e a extensão de sua eficácia à esfera individual no mandado de segurança coletivo, e, portanto, as possibilidades de exegese da dicção do art. 22 da nova lei do mando de segurança – Lei n. 12.016/2009. Desta maneira, intentou-se propor uma interpretação do texto legal que seja coerente com as normas e princípios constitucionais norteadores do processo brasileiro, evitando-se, assim, a existência de um dispositivo legal anômalo, enquanto discrepante com o sistema de tutela coletiva.

Palavras Chave:
mandado de segurança coletivo, coisa julgada, processo coletivo, devido processo legal.