DA CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS AO RECONHECIMENTO DA “PRESCRIÇÃO” DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS: EQUÍVOCOS TEÓRICOS E O PRECEDENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

Resumo

Os direitos coletivos e especialmente sua tutela em juízo, são cercados por construções inadequadas às suas finalidades, com base no ranço individualista que permeia o processo civil clássico. Defende-se, ab initio, a superação do vetusto dogma da summa divisio público-privado, inadequado à descrição do fenômeno jurídico, especialmente sob o viés dos direitos fundamentais, e, ao depois, a imprestabilidade da conceituação erigida no Código de Defesa do Consumidor à efetividade dos direitos coletivos. Por fim, foca-se na ponderação dos direitos individuais homogêneos, objetivando desmistificá-los, porquanto medida indispensável à sua correta abordagem; comprovando-se sua utilidade em análise de relevante precedente do STJ sobre o reconhecimento da prescrição sobre ação coletiva atinente aos expurgos inflacionários.

Sumário:
Introdução. 1 - Da summa divisio direito público e privado... direito coletivo e individual. 2 – As categorias dos direitos coletivos. 2.1 - O critério tripartite adotado pelo CDC. 2.2 - Crítica à rígida classificação legal. 3 - Direitos transindividuais e direitos individuais. 3.1 – Noções Gerais. 3.2 - Direitos individuais homogêneos e ação material coletiva. 3.3 - Demandas pseudoindividuais. 3.4 - Tutela coletiva dos proprietários de poupança quanto aos expurgos inflacionários. Referências.