DA SOCIEDADE DE RISCO À SOCIEDADE DE GARANTIA: A CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PROVISÓRIOS E SUA (IN) COMPATIBILIDADE COM A TUTELA AMBIENTAL

Resumo

Constitui objetivo do presente estudo a análise crítica sobre o modelo de proteção ambiental lastreado na sociedade de risco, demonstrando suas características, consequências e insuficiência na realidade brasileira, resultando no irreversível arrefecimento do princípio da prevenção e da supremacia do interesse público. Assim, proporemos a substituição do modelo protetivo de risco pelo modelo da tutela difusa de garantia, delineando seus elementos estruturais e viabilidade prática no atual contexto pátrio, ressaltando-se a inaplicabilidade de postulados clássicos consolidados na Teoria Geral do Direito Civil e a colisão com as diretrizes ambientais expostas na Constituição Federal de 1988, além do poderdever de autotutela da Administração Pública, expressa no comando das Súmulas n. 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

Palavras-chave:
Sociedade de risco. Sociedade de garantia. Tutela do patrimônio ambiental. Autotutela administrativa.

Sumário:
Introdução. 1. Sociedade de risco: contornos e aplicação à realidade brasileira. 2. (Des)caminhos da garantia ambiental: o mito de Procusto na tutela difusa brasileira. 3. (Des)caminhos da garantia ambiental: o mito das parcas na tutela difusa brasileira. 4. Sociedade de garantia: contornos e aplicação à realidade brasileira. 5. Dívida ético-temporal do Judiciário: análise de casos em torno de uma jurisprudência tardia. Considerações finais.