A QUESTÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ROYALTIES NA ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL: EXPRESSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E A CONDUÇÃO DA MATÉRIA PELA JUSTIÇA FEDERAL

Resumo

O presente ensaio tem por mote esclarecer algumas questões relevantes sobre as regras de exploração e produção de petróleo e gás natural no país, dando especial ênfase nas participações governamentais, mormente os royalties, nos aspectos de sua distribuição entre os entes da federação e de sua natureza jurídica, conforme os entendimentos legais e jurisprudenciais afetos à matéria.

Sumário:
1 – Introdução; 2 - Participações governamentais nas atividades de exploração e produção de petróleo; 3 - Royalties: natureza jurídica e disposições normativas; 4 - Reivindicações municipais no âmbito da Justiça Federal; 5 - Royalties como expressão de responsabilidade civil e de direito da personalidade das pessoas jurídicas de direito público: contra-ataque à emenda Ibsen Pinheiro; 6 – Conclusão. Referências.

Palavras chaves:
Direito do Petróleo. Participações governamentais. Royalties.