O DEVIDO PROCESSO LEGAL TECNOLÓGICO: COMO GARANTIR A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO ANTE O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo tem por finalidade discutir a compatibilidade entre o uso da inteligência artificial (IA) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e a garantia do princípio do devido processo legal. Embora a IA represente avanço tecnológico e inequívoca possibilidade de celeridade processual, sua aplicação precisa ser compatibilizada com os direitos e garantias fundamentais, especialmente os que envolvem o acesso à justiça, o contraditório, a ampla defesa e o controle das decisões judiciais, haja vista a existência de um modelo constitucional de processo. Para tanto, o princípio do devido processo legal é apresentado em suas dimensões formal e material, a partir das contribuições de doutrinadores italianos e brasileiros, para, em seguida, realizar-se o debate acerca das principais aplicações da IA no Judiciário nacional e, analisando os riscos e desafios do cenário, a fim de propor mecanismos de garantia do devido processo legal no contexto digital.

Palavras-chave: Devido Processo Legal; Tecnológico; Inteligência Artificial; Poder Judiciário.