A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS OCORRIDOS NO ÂMBITO EMPRESARIAL

Resumo

O presente artigo tem por objetivo examinar a aplicabilidade da teoria do domínio do fato de Claus Roxin aos crimes contra a ordem tributária ocorridos no âmbito das pessoas jurídicas. A análise parte dos fundamentos originais desenvolvidos por Claus Roxin para avaliar a adequação da teoria – concebida para atuar em um sistema jurídico específico, com objetivos claros e delineados – ao contexto normativo do ordenamento jurídico brasileiro. A adoção acrítica de teorias estrangeiras como forma de conferir soluções a casos concretos exige uma análise criteriosa e fundamentada, a fim de compreender plenamente os conceitos e pressupostos que estão sendo importados, sob pena de haver não apenas uma descaracterização da teoria original para ajustá-la a contextos que não lhe são próprios, mas também violações a princípios e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

Palavras-chave: Domínio do fato; Autoria; Posição societária; Pessoa jurídica; Crime contra a ordem tributária.