O PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E SUAS PECULIARIDADES

Resumo

Este artigo investiga o direito do devedor em consignar em pagamento quando houver a incidência das hipóteses legalmente previstas, com a análise sobre o procedimento da ação cabível para esse objeto, buscando delinear diversas peculiaridades desse direito do devedor, tais como a relação com o depósito, os efeitos deste, as espécies de defesa possíveis – incluindo a reconvenção, as espécies de decisões e suas recorribilidades, as prestações sucessivas, a relação com o cumprimento de sentença e a liquidação de sentença, entre outros pontos.

Palavras-chave: Consignação em Pagamento; Direito ao Pagamento; Peculiaridades; Direito do Devedor.