PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: COMO HARMONIZAR JUSTIÇA ABERTA E AUTODETERMINAÇÃO INFORMACIONAL?

Resumo

O presente artigo analisa a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei 13.709/2018 – e a transformação digital do Poder Judiciário com a adoção do Processo Judicial Eletrônico, bem como a necessidade de repensar o modelo de ampla publicidade processual e de dados abertos ao público, com a sua compatibilidade com a autodeterminação informacional garantida pelas normas de proteção dos dados pessoais da LGPD.

Palavras-cheve: Proteção de Dados; Privacidade; Autodeterminação Informacional; Publicidade Processual; Processo Judicial Eletrônico; Lei 13.709/2018.