APLICAÇÃO DA LEI ANTIRRACISMO A CASOS DE LGBTI+FOBIA E A NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL

Resumo

Por meio dos acórdãos da ADO 26 e do MI 4.733, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Antirracismo poderia também ser aplicada aos casos de homofobia e transfobia. Nesse sentido, o objetivo do trabalho foi responder ao questionamento quanto a se teria ou não ocorrido violação ao princípio da legalidade quando do julgamento da ADO 26 e do MI 4.733, considerando a aplicação da lei antirracismo aos casos de homofobia e transfobia. Para essa análise, foram utilizados os métodos dedutivo e indutivo, por meio de revisão bibliográfica, análise de legislação e verbetes de dicionário. Concluiuse que não houve violação ao princípio da legalidade, tendo em vista que, em uma interpretação conforme a Constituição, o conceito de raça pode abranger orientação sexual e identidade de gênero, e o conceito de racismo pode abranger homofobia e transfobia.

Palavras-chave: Racismo; LGBTI+fobia; Homotransfobia; Ativismo judicial; Legalidade.