A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO DELITO DE DESCAMINHO: A QUESTÃO DA “REITERAÇÃO DELITIVA” E O TEMA REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo

O presente artigo analisa o princípio da insignificância e sua aplicabilidade ao delito de descaminho. Examinam-se as características do delito de descaminho e do bem jurídico tutelado. É estudada a natureza jurídica do princípio da insignificância própria e sua função de causa supralegal de exclusão da tipicidade penal. Por fim, cuida-se do Tema Repetitivo 1218 do Superior Tribunal de Justiça.

Palavras-Chave: Direito penal; Descaminho; Princípio da insignificância; Tema Repetitivo 1218 do Superior Tribunal de Justiça.