GÊNESE DO PACOTE ANTICRIME: ABORDAGEM FORMAL E MATERIAL DA LEI Nº 13.964/2019

Resumo

A Lei nº 13.964/2019 foi editada sob o propósito de debelar a criminalidade e atualizar a legislação penal. Trata-se de um diploma cuja elaboração remonta a 2017 e que sofreu influência de projetos de lei encampados pelo Poder Executivo. Nessa ordem de ideias, o presente artigo tem por fim apresentar a gênese do Pacote Anticrime, a partir dos trabalhos legislativos e do conteúdo normativo da Lei 13.964/2019, a fim de indicar de que proposição efetivamente decorre a citada Lei, bem assim, correlacioná-la com o ideário de uma legislação de efetividade.

Palavras-chave: Direito Penal; Pacote Anticrime; Lei 13.964/2019.