AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO JUDICIÁRIO: SISTEMA SOCIOEDUCATIVO BRASILEIRO EM TEMPOS DA PANDEMIA DE COVID-19

Resumo

O texto analisa a política pública do judiciário no sistema socioeducativo em tempos da pandemia de Covid-19, com o estudo acerca da Recomendação nº 62/2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, e de conceitos básicos atinentes ao tema. Após a apresentação da pesquisa empírica, com dados relativos às medidas de internação decretadas entre março e novembro de 2019 e 2020, baseados em informações do Conselho Nacional de Justiça, chega-se à conclusão de que a recomendação editada pelo Conselho Nacional de Justiça não surtiu o efeito planejado, na medida em que a quantidade de internações decretadas em 2020 foi maior que em 2019, ressaltando que a atuação do Conselho Nacional de Justiça poderá ser potencializada, mediante um diálogo mais amplo com outros atores do sistema de garantias dos direitos infantojuvenis.

Palavras-chave: Políticas Públicas; Judiciário; Adolescentes Internados; Covid-19.