(IN)EFICÁCIA DA CONTA COVID COMO MEDIDA PARA SOLUCIONAR OS IMPACTOS, NO SEGMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DECORRENTES DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DAS INTERVENÇÕES DO GOVERNO PARA O SEU ENFRENTAMENTO

Resumo

O presente artigo trata das consequências da pandemia do novo coronavírus sobre os contratos de concessão de distribuição de energia elétrica, bem como das intervenções governamentais nesse segmento em decorrência da crise sanitária mundial. Será analisada com destaque a criação da Conta COVID, medida estrutural engendrada pelo governo federal para tentar reequilibrar o setor de modo emergencial. Buscar-se-á verificar se a Conta COVID entremostrou-se estratégia eficiente, pelo menos a curto prazo, bem como se conseguiu conciliar os interesses de todos os agentes do processo de distribuição e consumo de energia elétrica no país.