ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E EVOLUÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FDDD

Resumo

O presente artigo objetiva analisar - utilizando-se como referencial teórico a tutela administrativa e judicial dos interesses difusos, particularmente considerando os paradigmas tutelares trazidos pela Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) - a estrutura, funcionamento e evolução do fundo de reconstituição dos bens e interesses difusos violados (Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos – FDDD), através da revisão da escassa literatura jurídica especificamente debruçada sobre o FDDD e em confrontação com a realidade apresentada nos Relatórios anuais do Conselho Gestor do Fundo (2007 e 2008), através dos quais se visualizam inúmeras aplicações do Fundo, decorrentes da imposição de multas administrativas ou de condenações judiciais.

Sumário:
Introdução. 1. Previsão do tema: A Lei da Ação Civil Pública. 2. Natureza jurídica e origens do Fundo dos Direitos Difusos. 3. Recursos do FDDD: alterações legislativas. 4. Administração e destinação dos recursos do FDDD. 5. Análise da estrutura e evolução do FDDD nos últimos anos (2007 e 2008). Conclusões. Referências.