APONTAMENTOS SOBRE AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL RELACIONADAS AOS EMBARGOS INFRINGENTES E A TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC À LUZ DA DOUTRINA E DO STJ

Resumo

O presente ensaio trata de problemáticas relacionadas à aplicação da lei processual no tempo em processos pendentes, mais especificamente em hipóteses nas quais, em tese, seria cabível a interposição do recurso de embargos infringentes, extirpado do Código de Processo Civil, ou de incidência da técnica de julgamento do artigo 942 inserida no ordenamento jurídico. Após analisar a forma de aplicação das normas processuais no tempo, assim como os sistemas que disciplinam a questão, em especial o do isolamento dos atos processuais, algumas questões que já chegaram ao Superior Tribunal de Justiça ou que já foram levantadas na doutrina serão tratadas.

Palavras-chave: Processo civil. Aplicação da lei processual no tempo. Processos pendentes. Sistema do Isolamento dos Atos Processuais. Embargos Infringentes. Técnica de Julgamento do art. 942 do CPC